Direito do Consumidor e dano moral: súmula do mero aborrecimento é revogada

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Acidente de trânsito: motorista alcoolizado pode ser obrigado a ressarcir o SUS por gastos com acidentes

By Abrahão Nascimento - 8:16 AM
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STJ: Taxa de juros abusiva gera revisão de contrato bancário

By Abrahão Nascimento - 8:37 AM
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By Abrahão Nascimento - 9:42 AM
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By Abrahão Nascimento - 12:05 PM
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Multa por videomonitoramento e afronta aos direitos fundamentais

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By Abrahão Nascimento - 8:54 AM
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População carente | Luz e água não poderão ser suspensos por falta de pagamento

By Abrahão Nascimento - 9:44 PM
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Decisão judicial contraria o Código de Trânsito e aplica multa e suspensão da CNH

By Abrahão Nascimento - 7:31 PM
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