A (excepcional) admissibilidade de prova ilícita no Direito de Família

By Abrahão Nascimento - 10:25 AM

Demonstração de que em determinadas situações é possível a admissão de prova produzida de forma ilícita nos processos de família
Provas ilícitas no Direito de Família

Sabemos que os direitos fundamentais não são ilimitados e absolutos (teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais). Assim, pode existir conflito entre eles quando, no caso concreto, uma das partes invoca um direito fundamental em sua proteção e a outra se vê amparada por outro direito fundamental. Assim, deve haver a conciliação entre eles. Neste sentido, a lição dos mestres Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
Em síntese: na solução de conflito entre direitos fundamentais, deverá o intérprete buscar a conciliação entre eles, considerando as circunstâncias do caso concreto, pesando os interesses em jogo, com o objetivo de firmar qual dos valores conflitantes prevalecerá...
Desta regra não escapa a proibição constitucional de produção de prova ilícita prevista nos art. LVI da Carta Magna:
art. 5º, LVI. são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Em que pese a vedação genérica, há discussão na doutrina e na jurisprudência em relação ao alcance desta proibição, destacando-se quatro correntes, a saber:
1. A que não admite a prova ilícita (em quaisquer hipóteses);
2. A que sempre admite a prova ilícita (busca a descoberta da verdade;
3. A que somente a admite em situações especiais no processo penal;
4. A que admite a prova ilícita, excepcionalmente, também em processos cíveis.
Aplicando-se a quarta corrente, pode-se fazer uso da prova ilícita nos processos cíveis sempre que o bem a ser protegido seja mais relevante que a privacidade, caso comum nas relações familiares. Com exemplos, podemos citar as demandas em que se discute a guarda de menores, alimentos, investigação de paternidade, situações que, por óbvio, estão acima da intimidade, devendo haver sacrifício deste direito em prol da dignidade humana.
"Em perfeita sintonia com tais ideias, ponderando os interesses no caso concreto, já teve oportunidade, em sede jurisprudencial, de asseverar:"no Direito de família é irrelevante o meio como a prova foi produzida. O essencial é o seu conteúdo"(Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson, 2012).
Lado outro, em determinados tipos de demandas em que predominam os interesses patrimoniais, como divórcio e dissolução de união estável, a prova obtida por meio ilícito deve ser rechaçada. No caso, o interesse protegida é menor do que a privacidade protegida constitucionalmente.
Em tais casos, além da responsabilização penal e administrativa, bem como desentranhamento das provas indevidamente produzidas, deve o juiz que declarou a ilicitude remeter os autos para seu substituto, tendo em vista que, uma vez tendo contato com a prova, seu convencimento pode ser maculado.
Bibliografia:
Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson, 2012.
Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente, 2012.

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