Guia completo | Como recorrer das multas de trânsito

By Abrahão Nascimento - 1:53 PM


Há muitas dúvidas relativas ao modo correto de recorrer das multas de trânsito. Existem muitas informações desencontradas e pouco material disponível no mercado que efetivamente ensine os métodos adequados de recorrer.

Muitos condutores sequer perdem seu tempo preparando uma defesa. Carregam o estigma de que é impossível vencer. Isto se deve ao fato de os órgãos julgadores ignorarem as alegações dos condutores-infratores. 

As notícias sobre o tema são as mais estarrecedoras possíveis. Recentemente, foi constatado que os recursos são indeferidos mesmo que as multas tenham sido aplicadas por motivos absurdos.



Além da morosidade para o julgamento, ao final, o condutor é obrigado a socorrer-se do Judiciário. Na verdade, a maioria desiste. O estresse e desgaste fazem com que o pagamento da multa e a perda de pontos na carteira sejam mais convenientes.

Estatisticamente, na melhor das hipóteses, apenas 30% dos recursos são deferidos. Ainda assim, a maioria consegue a vitória junto ao Cetran (última instância dos recursos).





Tal cenário devastador fez com que se convencionasse o surgimento de uma "indústria das multas". Se ela efetivamente existe ou não, é pouco relevante. Mas é indubitável que em muitos lugares as infrações de trânsito têm função arrecadadora. Uma triste realidade. As reportagens acima confirmam.

Por outro lado, é certo que muitos recursos são perdidos pela falta de técnica adequada na apresentação da defesa. A demonstração de desconhecimento das mormas reguladoras, aliada à falta de profissionais suficientes para julgar as demandas, além da aceitação do condutor quando da aplicação irregular das multas, faz crescer a insatisfação e desconfiança, bem como a impunidade.

Sempre digo: não há fórmula milagrosa para recorrer. Muitos são punidos merecidamente. E a fiscalização é importante para regular o trânsito e preservar vidas, bem maior e função da legislação de trânsito.

Mas existem meios eficazes para apresentação dos recursos. Um dos métodos mais eficientes é a análise dos chamados erros formais. É a análise do auto de infração a fim de verificar se foram preenchidos os requisitos legais. Assim, não há análise do mérito. Não importa se o condutor estava certo ou errado. Havendo erro/irregularidade, o auto de infração deve ser considerado nulo e não há aplicação de penalidades.

Preparei um e-book totalmente gratuito versando exatamente sobre este ponto. Com ele, acredito que qualquer pessoa conseguirá entender melhor como funciona a análise que deve ser feita no momento de preparar a estratégia adequada para sua defesa.





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