Etapas do Processo Administrativo de Trânsito | Como recorrer das multas

By Abrahão Nascimento - 11:29 AM

É fato que no Brasil convivemos com duas realidades em relação ao trânsito: de um lado, uma infinidade de pessoas que desrespeitam as normas, ocasionando um número exorbitante de acidentes e mortes. De outro, o Estado, na ânsia de arrecadar, investe todos os esforços para a penalização do concutor em detrimento da educação, que sabemos ser a solução para a diminuição drástica dos acidentes.

Sem entrar no mérito da existência ou não de uma indústria da multa, em algum momento podemos ser notificados em relação ao cometimento de uma infração. O dia a dia nos mostra que muitas delas são indevidas ou não preenchem os requisitos legais, fatores que conduzem o processo administrativo à nulidade. Mas este é tema para outra oportunidade.


O que queremos abordar neste artigo é o procedimento adotado para o julgamento nos processos administrativos de trânsito. O tema e desconhecido do grande público. Não é por outro motivo que muitos desistem de seus recursos de multas. Alguns, sequer tentam. Optam por pagar a multa e perder os pontos na carteira, na certeza de que apresentar defesa é inútil.

Este estigma é fruto das experiências vivenciadas pelos condutores. Não são raras as vezes em que, mesmo com razão, os órgãos administrativos de trânsito julgam em desfavor do condutor, ainda que este esteja com razão. É frustrante e desgastante.

Mas a busca de conhecimento em relação ao funcionamento do sistema que é adotado no processo de trânsito minimiza as chances de perda.

Em primeiro lugar, é preciso saber que as maioria dos pedidos são julgados procedentes nas últimas instâncias. Para aqueles que desconhecem por completo o sistema, o condutor possui, basicamente, três oportunidades de se manifestar na esfera administrativa (defesa prévia - recurso de 1º instância - recurso de 2ª instância). Quanto mais se avança no processo, e adotando as técnicas adequadas, maiores as chances de êxito. Veja, dissemos maiores chances, não estamos afirmando que passar por todas as etapas garantirá que o motorista sairá vitorioso.

É impossível passar por todas as etapas sem ter conhecimento e a paciência necessárias para caminhar da notificação da autuação até o julgamento do recurso na 2ª instância.

Por este motivo, preparei uma aula didática que aponta, com detalhes, as fases do processo administrativo de trânsito, o momento adequado para apresentar os argumentos e as principais nulidades que aparecem no auto de infração. Assista a aula. Curta, compartilhe e nos diga se o conhecimento lhe foi útil.


Abraço.

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