Direito do Consumidor e dano moral: súmula do mero aborrecimento é revogada

By Canal Abrahão Nascimento - 10:05 AM




Direito do Consumidor e dano moral
Anulada Súmula que viola Direito do Consumidor e impede dano moral

Direito do Consumidor e dano moral - Foi revogada a Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que previa o mero aborrecimento. Ao longo dos últimos anos, tal enunciado foi utilizado pelos magistrados com o fim de negar a condenação por dano moral, sob a falsa premissa de que meros aborrecimentos não devem ser indenizados, violando os comandos do Código de defesa do Consumidor.

Em sustentação oral o presidente da comissão de prerrogativas da OAB/RJ, Dr. Luciano Bandeira, asseverou:
“O texto em discussão tornou-se uma jurisprudência defensiva que não atende à sociedade, privilegiando os maus prestadores de serviço. É preciso ter em mente que o mero aborrecimento não resolveu os problemas dos consumidores e que, após 13 anos de vigência, é o momento de discutirmos novamente, em busca do reequilíbrio das relações”, afirmou Luciano aos desembargadores, antes de rechaçar a existência de uma “indústria do dano moral”, um dos argumentos utilizados à época da edição da súmula. 
E continuou, ressaltando que:

.... há um evidente choque entre o enunciado da súmula e o que vem sendo aplicado pelo STJ”, salientando a modificação ocorrida no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vem consolidando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. De acordo com esse princípio, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.   
Diante de tal situação, a expectativa dos advogados que militam na área do Direito do Consumidor é que as decisões judiciais voltem a aplicar a indenizações por danos morais no caso de falha na prestação de serviços, cumprindo, desta forma, o objetivo pedagógico de punir empresas que desrespeitam a legislação vigente.

Sem dúvida é um grande avanço na busca da concretização do Direito no caso concreto.

Fonte: OAB/RJ

  • Share:

You Might Also Like

0 comentários