STJ: Taxa de juros abusiva gera revisão de contrato bancário

By Canal Abrahão Nascimento - 8:37 AM

Autorizada revisão por taxa de juros abusiva
STJ autoriza revisão de contrato por taxa de juros abusiva

Taxa de juros abusiva. Muito se discute sobre a possibilidade de revisão de contratos bancários em decorrência da prática de taxa de juros abusiva. Para muitos, tal espécie de demandas perdeu o sentido, tendo em vista as recorrentes decisões judiciais, inclusive de Tribunais Superiores, no sentido de negar os pleitos formulados pelos consumidores.

Não há dúvidas de que muitas demandas foram prejudicadas e, em decorrência da atual jurisprudência, tornaram-se vazios determinados pedidos. De toda sorte, analisando com cuidado os contratos, existem determinadas situações em que é possível sustentar, com reais chances de êxito, a possibilidade de revisão do contrato, com base na abusividade praticada pelas instituições financeiras.

Com efeito, preceitua o art. 51, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
 III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Conforme se depreende do comando legal, a análise deve ser realizada caso a caso, não havendo definição exata do que seja abusivo ou não. O julgador, no momento da análise do caso concreto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a vulnerabilidade do consumidor, protegido constitucionalmente, deve definir o que é considerado adequado.

Neste sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça anulou cláusula contratual por entender que a taxa de juros remuneratório encontrava-se acima da média do mercado.

Segundo o julgado, em que pese o fato de as instituições financeiras não se submeterem à limitação dos juros remuneratórios previstos na Lei de usura e a estipulação dos juros acima de 12% não constituir, por si só, abusividade, em situações excepcionais, permite-se a revisão da taxa de juros praticada. 

O contrato em comento estipulava taxa de 68,037% ao ano de juros remuneratórios, ao passo que a média do mercado no momento da celebração do contrato era de 20,70%, merecendo, conforme ostensivamente relatado, revisão. 

É neste sentido, em relação à cobrança de taxa de juros abusiva,  que caminha a jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo colacionada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
[...] 2. 'É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto' (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). 3. No caso concreto, o tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, uma vez que excede em muito a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento para acolher a pretensão recursal ensejaria a reavaliação do instrumento contratual e o revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 880.334/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe, 12.9.2016).  



Processo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 657.807 - RS (2015/0017455-7) - Trata sobre a cobrança de taxa de juros abusiva.




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