Modelo | Recurso multa de trânsito por avanço de sinal vermelho

By Canal Abrahão Nascimento - 12:19 PM


Recurso multa de trânsito
Modelo de recurso para multa de trânsito por avanço de sinal vermelho


Recurso multa de trânsito. Existe uma infinidade de possibilidades para que você possa recorrer, com segurança, das multas de trânsito. É preciso conhecer todas as normas jurídicas aplicáveis ao caso para que seja possível encontrar o caminho correto para o êxito. Não é tarefa fácil, principalmente se levarmos em consideração a constante mudança da legislação.

Assim, na hora de utilizar um modelo pronto, é importante verificar se o caso está de acordo com a sua necessidade, com seu caso específico. Se assim não for o recurso de multa apresentado corre o sério risco de ser indeferido Não é isso que queremos.

Vamos ao modelo!!!

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX












Número Auto de Infração: XXXXXXXXX

[NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, identidade nº XX.XXX.XXX-X, órgão expedidor: XXXXXXXXXXXXXXX CNH de nº XXXXXX, telefone: XXXX-XXXX, celular: XXXX-XXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, [Bairro], [Cidade], [Estado], Cep XXXXX-XX, vem, tempestivamente, à presença de V. Senhoria, apresentar 

RECURSO ADMINISTRATIVO

pelos fatos e fundamentos abaixo elencados:

DO VEÍCULO

Modelo: XXXXXX

Ano: XXXX

Placa: XXXXXXX

Renavam: XXXXXXX

DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

DOS FATOS & DOS FUNDAMENTOS

O recorrente foi autuado por infringir a norma prevista no art. 208 do CTB.

No entanto, houve equívoco na aplicação da multa no caso em tela, uma vez que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito é expresso ao consignar que “veículo que passa pela linha de retenção na fase do verde ou do amarelo e, mudando o sinal para a fase vermelha, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres, utilizar enquadramento específico: 567 - 31, art. 183”.

O art. 183 acima mencionado prevê:

Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Observa-se pela foto do AIT que o veículo encontra-se totalmente na faixa de pedestres.

Oportuna a menção de que há outro erro formal no auto de infração. A Portaria 16/2004 do Denatran estabelece em seu art. 6º, IV, “a” e “b”: 

Art. 6º. O sistema automático não metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho deve:

IV – na imagem detectada registrar, além do estabelecido no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 165, no mínimo:
a) o foco vermelho do semáforo fiscalizado;
b) a faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada.

Não há, na imagem detectada, os requisitos simultâneos de mostrar o sinal vermelho e a faixa de travessia, além da identificação do veículo (sua placa), com prevê o art. 4º, I, “a” da Resolução 164/2004 do Contran.

O art. 281, parágrafo único, I, nos informa que presente quaisquer erros formais o AIT deve ser arquivado e desconsideradas todas as penalidades:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular.

DA CONCLUSÃO


Diante de todo o exposto, requer:

1. O arquivamento do auto de infração e desconsideração de todas as penalidades impostas, uma vez que comprovados os equívocos acima mencionados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[DATA]

__________________________
[ASSINATURA]

[CPF]

[CNH]






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